17/09/2021 às 13h58min - Atualizada em 21/09/2021 às 15h50min

PEC que livra entes federados de gastos mínimos em Educação é defendida por especialista

Proposta ainda precisa ser votada em segundo turno

SALA DA NOTÍCIA Emilly Santos
Ex-Libris Comunicação Integrada
Divulgação/Conam
O Senado acaba de aprovar em primeiro turno a PEC 13/2021 (Proposta de Emenda à Constituição), que determina que os estados, o Distrito Federal, os municípios e seus agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente por não atingirem percentuais mínimos de investimento em Educação, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021. 

A proposta, que tem por objetivo promover o equilíbrio fiscal desses entes federados, por ter sido prejudicado pela pandemia de Covid-19, é defendida pelo economista e professor Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal. “Evitará, na maioria dos municípios, desperdício de dinheiro público, gastos feitos sem qualquer planejamento”, diz o especialista.

Com o fechamento das escolas, a paralização do transporte dos alunos, a suspensão ou diminuição na demanda por outros serviços relacionados à pasta, a obrigatoriedade de gastar todo o recurso disponível, mesmo sem a necessidade de fazê-lo, resultaria em gastos desnecessários. “Percentuais que jamais funcionaram. Com isso, temos uma juventude cada vez mais analfabeta”, critica Caetano.

De acordo com a Constituição Federal, estados, Distrito Federal e municípios devem aplicar anualmente em Educação, no mínimo, 25% do que arrecadam. “Postergar para exercícios futuros os gastos que deveriam ser despendidos agora, permitirá aos gestores planejar as despesas com o que realmente importa, sem que se faça mau uso do dinheiro público”, complementa o diretor da Conam.

A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno.
 
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